ATA DA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 04.08.1999.

Aos quatro dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dezessete horas e nove minutos foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Elói Guimarães, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Sonia Saraí. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antônio Losada, Clênia Maranhão, José Valdir, Paulo Brum e Tereza Franco. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 3ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/99, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 31/99, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 06/99, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 156 e 157/98, 84, 88/99, este discutido pela Vereadora Maristela Maffei, 89/99, discutido pelo Vereador Juarez Pinheiro, 90, 91, 93, 94 e 95/99, os Projetos de Lei do Executivo nºs 10, 12 e 13/99, os dois últimos discutidos pelos Vereadores João Dib e Renato Guimarães, 14/99, este discutido pelo Vereador João Dib, os Projetos de Resolução nºs 39, 38 e 40/99, os dois últimos discutidos pelos Vereadores João Dib e Juarez Pinheiro. Ainda, durante o período de Pauta, o Vereador José Valdir pronunciou-se sobre o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/99. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e foram apregoadas a Emenda nº 01, de autoria do Vereador Juarez Pinheiro, ao Projeto de Resolução nº 38/99 (Processo nº 2454/99), e a Emenda nº 01, de autoria do Vereador Juarez Pinheiro, ao Projeto de Resolução nº 40/99 (Processo nº 2457/99). Foi aprovado Requerimento da Vereadora Maristela Maffei, solicitando seja o Projeto de Lei do Legislativo nº 88/99 (Processo nº 2028/99) considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes. Foi aprovado Requerimento do Vereador João Dib, solicitando seja o Projeto de Lei do Executivo nº 12/99 (Processo nº 2356/99) considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes. Foi aprovado Requerimento do Vereador João Dib, solicitando seja o Projeto de Lei do Executivo nº 13/99 (Processo nº 2357/99) considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes. Foi aprovado Requerimento do Vereador João Dib, solicitando seja o Projeto de Lei do Executivo nº 14/99 (Processo nº 2358/99) considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes. Foi aprovado o Requerimento nº 171/99 (Processo nº 2485/99 - Sessão Solene em homenagem ao septuagésimo sexto aniversário do Instituto Porto Alegre - IPA), de autoria do Vereador Nereu D’Ávila. Foi aprovado o Requerimento nº 166/99 (Processo nº 2375/99 - Sessão Solene em homenagem aos quarenta anos da Revolução Cubana), de autoria do Vereador Renato Guimarães, por treze votos SIM, quatro votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Renato Guimarães, Luiz Braz, Gilberto Batista, Elói Guimarães, Cláudio Sebenelo e Helena Bonumá, em votação nominal solicitada pelo Vereador Renato Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, José Valdir, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Renato Guimarães e Sonia Saraí, Não os Vereadores João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz e Pedro Américo Leal, e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Cláudio Sebenelo e Paulo Brum. Durante a apreciação do Requerimento nº 166/99, o Vereador Nereu D’Ávila, na presidência dos trabalhos, sugeriu a alteração de termos constantes do pronunciamento do Vereador Renato Guimarães, o que foi realizado, tendo o Orador manifestado sua anuência com tal alteração. A seguir, foram apregoadas as seguintes Emendas, todas relativas ao Projeto de Resolução nº 38/99 (Processo nº 2454/99): de nºs 02 e 03, de autoria do Vereador Juarez Pinheiro, e de nº 04, de autoria do Vereador Renato Guimarães. Foi aprovado o Requerimento nº 169/99 (Processo nº 2452/99 - Convite ao Senhor Mauri Cruz, Diretor-Presidente da Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC, para comparecer em Plenário para prestar esclarecimentos sobre a arrecadação e destinação dos valores arrecadados através de multas de trânsito), de autoria do Vereador Luiz Braz, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Cláudio Sebenelo e Guilherme Barbosa. Às dezoito horas e quarenta e três minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Nereu D'Ávila e secretariados pelo Vereador Adeli Sell. Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Estão abertos os trabalhos da 3ª Sessão Extraordinária.

Passamos à

PAUTA

(05 oradores/05 minutos/com apartes)

3ª SESSÃO

PROC. 1948/99 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/99, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que altera o art. 91 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (substituição do Prefeito)

PROC. 1192/99 – SUBSTITUTIVO Nº 01, que cria obrigação tributária acessória e estabelece as condições para cobrança e fiscalização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, prestados através dos prefixos 900 e 0900 da telefonia fixa e móvel, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 031/99, ambos de autoria do Ver. Adeli Sell.

PROC. 2028/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 088/99, de autoria da Verª Maristela Maffei, que concede ao Senhor Francisco Buarque de Hollanda o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre.

PROC. 2045/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 089/99, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que dispõe sobre os fogos de artifício e demais artefatos pirotécnicos e dá outras providências.

PROC. 2063/99 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 006/99, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que suspende o direito de uso dos espaços públicos municipais cedidos à entidade que infringir a legislação municipal.

PROC. 2065/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 093/99, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que proíbe a distribuição gratuita de cigarros, por seus fabricantes, aos freqüentadores de bares, restaurantes, bingos, clubes, casas noturnas e estabelecimentos similares no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 2078/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 094/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Barnabé Pereira dos Santos um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

PROC. 2079/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 095/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Arlindo Wendelino Kremer um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

PROC. 2141/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 010/99, que autoriza a permuta de próprio municipal por área localizada na Rua Dr. Salvador França, para fins de execução de obras da III Perimetral e dá outras providências.

PROC. 2356/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 012/99, que cria e extingue cargos de provimento efetivo na Administração Centralizada do Município e dá outras providências. (Técnico em Radiologia)

PROC. 2357/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 013/99, que cria cargos de provimento efetivo na Administração Centralizada do Município e dá outras providências. (diversos cargos integrantes dos Grupos de Saúde e Assistência, Técnico Profissional e Executivo e Assessoramento Superior)

PROC. 2358/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 014/99, que cria cargos do Magistério Público Municipal na Administração Centralizada do Município e dá outras providências. (Professor)

PROC. 2454/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 038/99, de autoria da Mesa Diretora, que consolida disposições sobre estágio curricular de complementação profissional, para estudantes de estabelecimentos de ensino de segundo grau e superior, na Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 2455/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 039/99, de autoria da Mesa Diretora, que extingue dois cargos em comissão de Assessor Técnico Especial, cria um cargo em comissão de Assessor Parlamentar de Bancada e um cargo em comissão de Assessor em Assistência Social, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre, e dá outras providências.

PROC. 2457/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 040/99, de autoria da Mesa Diretora, que coloca em extinção, na Câmara Municipal de Porto Alegre, à medida em que vagarem, os cargos efetivos da classe de Auxiliar de Serviços Gerais e o cargo em comissão de Consertador de Máquinas; extingue as funções gratificadas de Eletricista, Marceneiro, Desenhista, Jardineiro e Auxiliar de Serviços de Conservação, bem como duas funções gratificadas de Chefe de Setor; cria funções gratificadas de Oficial-Assessor e de Assessor do Gabinete de Estudos Legislativos; institui a terceirização dos serviços de limpeza e de manutenção e dá outras providências.

PROC. 3126/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 156/98, de autoria da Verª Maria do Rosário, que denomina Rua André Gambrois um logradouro público localizado no Bairro Nonoai. (desarquivado a requerimento do Ver. Cyro Martini)

PROC. 3128/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 157/98, de autoria da Verª Maria do Rosário, que denomina Rua David Capistrano da Costa um logradouro público localizado no Bairro Nonoai. (desarquivado a requerimento do Ver. Cyro Martini)

PROC. 1963/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 084/99, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que institui o Programa de Incentivo ao Trabalho e Requalificação Profissional no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

PROC. 2048/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 090/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Monsenhor Zeno Marques um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

PROC. 2049/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 091/99, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que altera a Lei nº 6998/92, alterada pela Lei nº 7462/94, estendendo o benefício da passagem escolar a acompanhantes de alunos entre 5 e 10 anos de idade, bem como dá nova redação ao § 1º do art. 3º, que trata da confecção e distribuição de cadernetas para a compra de passagens.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não posso deixar passar essa oportunidade sem registrar a fúria legiferante da Casa do Povo de Porto Alegre.

Na primeira sessão de Pauta, hoje, nós tínhamos nada menos do que 29 Projetos.

Que Cidade maravilhosa, que País maravilhoso com tantas leis! Mas as leis nem sempre são boas, nem sempre são sãs, nem sempre atingem seus objetivos.

Eu estou nesta tribuna para falar sobre aqueles processos para os quais eu pedi urgência.

Tantas vezes eu critiquei o Executivo Municipal nesta tribuna por causa das cartas-contrato feitas de forma completamente desmesurada, sem nenhuma responsabilidade e seriedade. Na verdade, foi o que aconteceu.

Nós vimos, reiteradas vezes; analisamos, vimos cartas-contrato repetidas cinco vezes. Às vezes, não tendo terminado um dos contratos, estava iniciando outro.

No dia 05 de maio iniciava um contrato, mas o outro iria terminar no dia 31 de maio, isso ocorreu também, várias vezes.

Quando fizeram a Lei 7770, a Administração dizia: “Outrossim, as contratações para admissão de pessoal por tempo determinado serão rigorosamente controladas pelo Executivo e a própria Câmara Municipal, conforme o art. 2º, parágrafo 2º e 3º, dar-se-ão em número reduzido, oportunizando uma repercussão quase imperceptível no orçamento”.

Não é verdade, não foi em número reduzido, não foi de uma forma séria, nem correta.

As pessoas que procuraram esta Casa buscando solução para os seus problemas, porque eram concursadas e não eram chamadas, encontraram o apoio de todos os Vereadores que as ouviram.

Agora, fizemos com que esse Projeto viesse à Casa, vamos votá-lo com urgência, sem dúvida nenhuma. Se a Mesa determinar, eu mesmo farei o relatório para que ele seja votado sem nenhuma preocupação.

Nós faremos justiça aos concursados, mas também faremos justiça à Cidade que não pode ver, de repente, trocando as pessoas que iniciaram um trabalho, deixando sem continuidade seus trabalhos.

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, esta preocupação é da Casa. Houve mobilização das pessoas, e o Executivo já vinha trabalhando há tempo sobre esse Projeto. E a nossa Bancada, por intermédio da minha pessoa, quer apoiar a indicação de V. Exa. como relator desse processo.

O SR. JOÃO DIB: Sou grato, Ver. Guilherme Barbosa.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, há mais Projetos aqui - e esses sim me preocupam -, sobre a criação de cargos para estagiários, que poderão, segundo leio aqui - li rapidamente o Projeto, pois ele entrou hoje e está sendo votado com urgência -, ser dobrados em número: de trinta nós passaríamos a ter sessenta estagiários.

Eu tenho mais tempo que todos os outros Vereadores nesta Casa. Quando esta Casa fez duzentos anos - e ela vai fazer duzentos e vinte e sete anos -, nós tínhamos - e aqui está o documento que mostra isso - cem servidores, entre ativos e inativos, sendo que os inativos eram dezenove. Então, nós funcionávamos com oitenta e um, sendo que nem todos eram servidores da Câmara Municipal; alguns eram cedidos para a Câmara pela Prefeitura, como acontece até hoje. Hoje, entre cedidos, ativos, inativos, comissionados, nós temos em torno de setecentos servidores. Eu penso que não é preciso aumentar, em um sequer, o número de servidores nesta Casa sem que se faça um estudo profundo de quem nós vamos retirar. Nós estamos aumentando cargos e criando possibilidades de terceirizar serviços. Então, há necessidade de um estudo profundo sobre o assunto, e isso não aconteceu.

Eu tenho medo que, de trinta, nós passemos para sessenta estagiários. Eu nem sabia que estagiários estavam sendo nomeados pela Câmara, e parece que há muito tempo, porque, desde que entrou o Projeto, hoje, eu procurei informações, e as recebi, dentro de limitações. De qualquer forma, eu já me estou manifestando contrariamente a qualquer alteração nos quadros da Câmara Municipal. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vereadora Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu gostaria de falar, neste momento, sobre o Projeto que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Francisco Buarque de Holanda, o nosso Chico Buarque, o Chico que tanto resistiu à censura, o Chico da MPB, o Chico compositor, o Chico cantor, enfim, uma figura pública e um homem da cultura que nos representa não apenas aqui no nosso País, mas que nos dá tanto orgulho pela alta qualificação e que nos representa em nível internacional.

Eu acredito, Ver. Cláudio Sebenelo que a pior das pobreza é a falta de investimento na pesquisa, na cultura e no monopólio das informações. E quando nós temos alguém que consegue ultrapassar, no nosso País, com toda a qualificação a que o Chico corresponde e que conta a nossa história e que conta a nossa vida do seu jeito e que faz com que o Brasil seja visto de outra forma, nos traz muito orgulho. Nesse sentido através de Projeto de minha autoria, queremos homenagear o Chico Buarque de Holanda que estará, também, em Porto Alegre nos dias doze, treze e quatorze no Teatro do SESI fazendo o seu show. Então, no dia onze, fazer esta homenagem ao nosso querido Chico Buarque.

Entramos com o pedido de urgência e eu acredito, firmemente, na compreensão dessa Casa, de todos os Vereadores e Vereadoras, que nesse dia possamos aprovar a urgência para que tramite o mais rápido possível esse Projeto.

Era isso que eu tinha a dizer e registrar a essa figura tão importante da nossa história, que com certeza consegue perpassar qualquer ideologia e faz com que nós tenhamos o reconhecimento, o valor que ele significa para nossa sociedade. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Renato Guimarães para discutir a Pauta.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, destaco, no debate da Pauta no dia de hoje, o Projeto do Executivo que trata da criação de cargos na área da saúde. Este Projeto teve um amplo debate, tanto dentro da Câmara Municipal como no Executivo, onde uma comissão se reuniu por mais de seis meses, avaliando as necessidades da Secretaria Municipal da Saúde e o potencial, em nível de receita, para suportar o impacto na folha de pagamento deste Projeto.

Com todo o debate que a Comissão de Saúde acompanhou, se chegou à conclusão sobre essas necessidades - que são antigas, mas não havia possibilidade de viabilizar, então, chegamos a esse encaminhamento. Há quinze dias, o Prefeito entregou ao Presidente da Casa, Ver. Nereu D’Ávila, este Projeto que cria mais de 800 cargos. Trazendo, portanto, impacto imenso à folha de pagamento da Prefeitura, mas, no nosso entendimento, resolve um problema sério na área da saúde no Município de Porto Alegre, porque, em conseqüência da municipalização da saúde, estamos vendo, ano após ano, cada vez mais a nossa responsabilidade em relação ao atendimento da saúde e o congelamento total das verbas que são repassadas pela esfera federal. Municipalizamos a saúde no ano de 1996, recebendo 21 milhões por mês, estamos no ano de 1999, assumimos um conjunto de tarefas muito superiores àquelas de 96, e ainda continuamos com o valor do SUS congelado no Município de Porto Alegre, continuamos recebendo os 21 milhões da esfera federal.

Este, na verdade, é o principal fator financeiro da briga que acompanhamos entre os hospitais da Capital e o pagamento do SUS, que é a principal questão que os hospitais levantam que é o congelamento do valor do SUS que o Ministério da Saúde repassa para Porto Alegre.

Portanto, aproveitando esse Projeto, os Vereadores que já fizeram isso no ano passado têm que construir um movimento em relação ao Ministério da Saúde para revermos a tabela do SUS para o Município de Porto Alegre.

Gostaria de registrar, no momento que discutirmos esse Projeto, que a rede básica de saúde em Porto Alegre, nos últimos anos, vem crescendo em tamanho e qualidade. Temos, hoje, na rede básica, que faz o atendimento na periferia, 95 postos de saúde funcionando.

Portanto, para darmos atendimento de qualidade nestes postos, para sairmos da quantidade para a qualidade, este Projeto se justifica

Deixo um pedido especial aos Srs. Vereadores para que façamos a tramitação desse Projeto o mais rápido possível e o aprovemos, para que a Secretaria possa chamar os concursados, que estão esperando, alguns até com carta-contrato, para que sejam chamados e colocados à disposição do cidadão da Cidade, e para que coloquemos em prática o Programa do Sistema Municipal de Saúde.

A Prefeitura, além deste, apresenta mais dois Projetos: um readequando cargos na área da radiologia, para técnico em radiologia, e outro, criando cargos de professores para a rede de educação municipal. Isso é um exemplo de que a Administração Popular em Porto Alegre, em vez de apresentar Projetos de PDV para a demissão de funcionários, amplia o número de funcionários públicos no Município de Porto Alegre, o que é uma afirmação da garantia de que queremos uma Prefeitura funcionando para o cidadão, diferente do Governo Federal, que na semana passada anunciou um programa de enxugamento de seus funcionários por várias iniciativas. Mais de cem mil funcionários públicos federais em todo o País serão demitidos. Isso mostra a afirmação de um Projeto de Estado, que atende às necessidades do cidadão, contrariamente ao Projeto de Fernando Henrique Cardoso, que quer enxugar a máquina, demitindo funcionários.

Por isso dizemos: basta, Fernando Henrique Cardoso! Vamos construir um outro Governo Federal! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Pauta de hoje está prenhe de inúmeras iniciativas importantes, proposições dos Srs. Vereadores e do Poder Executivo. Eu destaco a criação de cargos para a área da saúde, mais de oitocentos cargos e um Projeto de Lei de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que cria critérios mais rígidos para a produção e a comercialização de fogos de artifícios. O Dr. Cláudio Sebenelo, Vereador, há pouco me dizia que no dia 31 de dezembro de 1998, aproximadamente trinta e quatro pessoas tiveram contusões absolutamente sérias, devido a manipulação equivocada com fogos de artifícios.

É uma iniciativa extremamente louvável do Vereador, inclusive a este Vereador já havia sido solicitada essa providência, mas não reuni a competência suficiente para fazer a proposição.

Eu queria, agora, Sr. Presidente, dirigir-me mais a V. Exa., porque durante este tempo em que componho a Mesa, tem sido muito bom, temos tido uma boa relação de trabalho, tenho sempre dito que está sendo muito fácil trabalhar com o Presidente. Temos aqui um colegiado, uma Mesa composta de seis Vereadores, mas a importância do Presidente é muito grande, relativamente aos demais membros. Temos tido uma excelente relação de ordem pessoal, profissional e tenho procurado colaborar da melhor forma possível. Mas isso, por óbvio, não elide a questão da crítica eventual em uma questão absolutamente pontual. Na medida em que eu digo que está sendo prazeroso, que está sendo importante, que acho que a Mesa, através do seu Presidente, tem conduzido muito bem os trabalhos, não só de Plenário, mas também os trabalhos administrativos da Casa, tudo isso não elide que em alguns pontos específicos se possa ter uma questão de discordância. E hoje eu preciso me manifestar em duas razões principais. A primeira, é que vários Vereadores me questionaram o porquê de eu não ter assinado três Projetos de Resolução. Havia a assinatura de cinco Vereadores e não continha a minha assinatura. Em segundo lugar, Presidente, meu amigo, quero dizer que eu não fui consultado sobre algumas questões que eu considero importantes. Eu estou falando da criação de cargos, de nove Funções Gratificadas, de oficial Assessor, e de mais uma GEL, que é a Função Gratificada de Assessor de Gabinete.

A Reforma Administrativa, através da Emenda Constitucional nº 19, tem incentivado, e o próprio Presidente tem trabalhado nisso, no sentido de que se venham a evitar as FGs volantes. Ou seja, as FGs têm que ser dadas para a estruturação da Casa, para cargos de chefia. Nós precisamos fazer com que esta Câmara, que nos últimos anos, sob a direção do Ver. Clovis Ilgenfritz, do Ver. Luiz Braz e do Vereador Presidente, Nereu D’Ávila, ela tem, por uma série de iniciativas desses Presidentes, junto com as suas Mesas Diretoras, conseguido melhorar o rendimento e colocar o nosso Parlamento em destaque em nível estadual e nacional, pela qualidade dos trabalhos que realiza. Nós não concordamos com essa reforma constitucional, porque retira direitos dos trabalhadores, fato que não aceitamos, mas que tenhamos que privilegiar os cargos de chefia, a criação de mais nove FGs não-determinadas, a juízo, fraternalmente, Presidente, da nossa Bancada, não é fruto de uma discussão que até pode ser feita, mas não foi proferida.

Os Projetos propostos por V. Exa., todos eles, no que se refere à questão dos estágios para estudantes de segundo grau e nível superior, estão corretos, necessitando apenas de pequenas adaptações.

A questão de substituição de dois cargos do PSDB, porque perdeu uma Vereadora, está absolutamente correto, mas a criação dessas FGs, nós entendemos que elas não têm um sentido maior e mereceriam, por parte do Presidente e da Mesa Diretora um estudo mais acurado. Nós estamos apelando a V. Exa., Ver. Nereu D’Ávila, que tão bem tem conduzido os trabalhos, que isso possa até fazer parte de uma outra proposição melhor discutida e que isso possa ser retirado dessa proposição. É isso que de uma forma absolutamente fraterna e preocupado mais com a Casa do que com qualquer outro benefício, é que fizemos esse apelo a S. Exa.

Como hoje é o último dia para a entrada de Emendas, pois já correu Pauta, então o Ver. Guilherme Barbosa está propiciando uma Emenda que, apenas naquela parte, solicita a retirada, a supressão, para que haja um melhor estudo do Presidente, junto com a Mesa e as Lideranças e, daí sim, se for o caso, ocorra uma ampla discussão e possamos chegar a uma conclusão. A exemplo disso, quanto ao Cargo de Assistente Social, entendemos que ele poderia ser preenchido através de concurso público, porque tem essa característica.

Essa é a colaboração, Sr. Presidente, que queremos ofertar a V. Exa., e que talvez, no afã de a gente encaminhar uma série de resoluções de ordem administrativa da Casa, com o bom sentido de melhorá-la no que se refere ao seu funcionamento, principalmente em sua atividade-fim, isso tenha passado meio ao largo e não tenha merecido um maior aprofundamento. Apenas nesses itens nós temos esse posicionamento, mas ressaltando que estamos absolutamente conformes com a forma com a qual V. Exa. tem encaminhado os trabalhos da Mesa, e falo como Vereador representante do PT na Mesa, como Vice-Presidente da Casa e apenas nessa questão não fomos ouvidos, não temos opinião, e por isso estamo-nos manifestando contrariamente, mas entendo que essa discussão pode ser proferida, como V. Exa. tem feito nas reuniões com os Líderes e com a Mesa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra.

O SR. JOSÉ VALDIR: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, há muito tempo queria debater este Projeto que acrescenta parágrafo 2º ao art. 90, da Lei Orgânica, estabelecendo que o Prefeito deverá, num prazo de trinta dias, enviar à Câmara Municipal documentos contendo as promessas feitas durante o período eleitoral. Tenho uma divergência mais formal e uma de fundo com esse Projeto. A questão mais formal é a seguinte: quando nós fazemos leis aqui, temos que nos perguntar sobre a eficácia das mesmas. Também não podemos “absolutizar” a norma escrita, a norma legal que fazemos nesta Casa e querer achar que todas as relações que existem na sociedade têm que ser regradas através de uma norma ou de uma lei. Há coisas que possuem campo próprio para se estabelecer, como essa questão, que é no campo da política, o campo que resolve essa questão. A primeira questão que surge aqui é a expressão “promessa”. Nenhum partido político moderno assume que está fazendo promessa em época de campanha, porque é um termo desgastado que tem a ver com uma tradição populista já meio proscrita hoje. Hoje, se fôssemos fazer um Projeto, teríamos que colocar programas. E aí começa a minha divergência de fundo. Acredito que esse Projeto enfatiza muito a idéia do indivíduo, e não a idéia do programa que o indivíduo representa, porque corremos o risco de ver a árvore e não ver a floresta.

Há governantes que muitas vezes têm pontos do programa de governo que são claramente descumpridos, uma vez no governo. Eu citaria dois ou três exemplos: o Presidente Collor, quando denunciou em campanha que o Lula, se fosse eleito, iria atacar a poupança da classe média e que ele não iria fazer, mas, quando assumiu o governo, foi a primeira coisa que fez. Então, foi um descumprimento de uma questão pontual do programa. O Governador Pedro Simon, quando assumiu, disse que iria cumprir a lei dos dois e meio salários-mínimos e entrou na Justiça, questionando a Lei 8.026. Mas são questões pontuais, porque, no geral, os governos cumprem um programa partidário, um programa de governo. O Collor só foi apeado do poder pela corrupção explícita. Aliás, é a única diferença que tem com o Fernando Henrique Cardoso, esse caráter explícito, porque o modelo do Fernando Henrique é o mesmo, tanto que um foi Ministro do outro. O modelo é o mesmo! Eu jamais acusaria Fernando Henrique Cardoso de que os problemas que estão acontecendo hoje, de desemprego, de miséria, sejam porque ele não esteja cumprindo com o programa. Pelo contrário, é exatamente por ele cumprir com o programa neoliberal é que está isso aí. Então, este Projeto, nesse sentido, até mascara essa coisa, porque, na verdade, se o País está atolado nesta crise que nós estamos vivenciando, não é porque alguém deixou de cumprir alguma promessa de campanha. Pelo contrário! Tudo que o Collor fez, com exceção desta questão da poupança, ele anunciou previamente, como o Britto anunciou que venderia as estatais, como Olívio disse que não iria vender, que iria parar com isso, que não iria dar dinheiro para os grandes. Esta é a questão que tem que ser discutida.

É muito educativo para a sociedade que a gente dê à política o espaço da política. Os Governantes têm que ser cobrados pelo modelo, pelo projeto, pela totalidade do programa de governo e não a gente querer mistificar, dizendo que tem este ou aquele problema, hoje, no País, porque estão descumprindo o programa de campanha. Pelo contrário, os eleitores têm que saber que o País está mergulhado nesta crise exatamente porque está sendo implantado fielmente um programa que foi anunciado com todas as letras, no período eleitoral. Exatamente este programa está mostrando que é um programa inviável para fazer a felicidade do povo brasileiro. Ele está infernizando a vida do povo brasileiro.

Este Projeto, aqui, mascara esta questão que, para mim, é uma questão central, que se resolve na política e não num instrumento legal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

ORDEM DO DIA

Apregoamos a Emenda nº 01 ao PR nº 38/99, Processo nº 2454/99, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro.

Emenda nº 01 ao Processo nº 2457/99, PR nº 40/99, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro.

O SR. PRESIDENTE: Requerimento nº 166/99, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que requer Sessão Solene em homenagem aos 40 anos da Revolução cubana. Em votação. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vivendo e aprendendo.

Não tenho nada contra Cuba nem contra os cubanos, mas não consigo entender alguns Vereadores desta Casa que vivem falando em Direitos Humanos, que falam da Revolução no Brasil, dizendo que muitos foram os mortos e esquecem o paredão cubano. Esquecem as violências do Sr. Fidel Castro que se mantém no poder, claro que pelo seu simpático sorriso, há quarenta anos, com mãos de ferro sem dúvida nenhuma. Não vejo razão para esta Casa comemorar os quarenta anos da Revolução Cubana. Pode, na oportunidade, o Sr. Fidel Castro, quando tomou o poder para tirar o Fulgêncio Baptista, estar absolutamente correto, mas o que ele fez depois esta Casa não pode comemorar sob pena e risco de amanhã virem a esta tribuna querer condenar alguém no passado e não ter autoridade moral.

Um dia vi, lá no outro Plenário, o Embaixador de Cuba fazendo os maiores elogios para aquele país. Lá era o país da saúde e não mais da doença, da cultura e não do analfabetismo, do alimento e não fome e por aí ele foi. Só que, naquele momento, lembrei que aqui no Brasil, que tinha passado uma revolução, alguém que nascesse pequeno poderia ser grande, poderia chegar à Presidência da República, Senador, mas lá quem nasceu pequeno continua menor.

Então, não tem sentindo esta Casa fazer homenagem para os quarenta anos da Revolução Cubana. Não vai levar o meu voto e, se for aprovado, não comparecerei, porque não posso homenagear alguém que mandou para o paredón milhares e milhares de cubanos. E são os mesmos que reclamam da Revolução de 64, e que fizeram aqui um monumento para os mortos da Revolução de 64, mas eram tão incompetentes na lei que fizeram, foram tão injustos na aplicação da lei, que me obrigaram ir lá na Prefeitura, e eu queria falar, na oportunidade, se era para os mortos da Revolução de 64, tinha que ser para os mortos, também, do lado contrário, e não deixaram colocar o nome do menino que morreu nas ruas da Cidade, o dono do restaurante ali, na Dr. Timóteo, que não tinha nada que ver com a coisa e morreu, esses nomes não poderiam ser colocados. Então, estranha muito milhares no paredón. Aquele homem que correu de Cuba é o Che Guevara, que outros aqui elogiam tanto. Então, tem todo o meu repúdio a idéia do meu querido Ver. Renato Guimarães, tem todo o meu voto contrário. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para encaminhar como autor.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras. Em primeiro lugar, quero fazer um registro: no meu entendimento, esta Casa cometeu um erro lastimável quando negou o título a Pedro Stédile, coordenador do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, não entrando no mérito, mas entrando no debate ideológico sobre o que representa Pedro Stédile para a luta dos trabalhadores deste País, censurando uma Bancada, censurando um Vereador que quis homenagear uma pessoa das suas relações. Eu já votei a favor de inúmeros títulos, de inúmeras Sessões que homenageavam situações, revoluções, cidadãos, dos quais eu discordo. Na visão ideológica, eu discordo, mas votei a favor pelo respeito, pela liberdade que está construída nesta Casa de um Vereador, mesmo discordando ideologicamente, aprovar a homenagem a um outro setor da sociedade. Por quê? Porque esse outro setor da sociedade também tem direito de ser homenageado.

Portanto, Ver. João Dib - chamo a sua atenção -, votei a favor de homenagem de sua lavra, de sua iniciativa, a favor de pessoa da qual eu discordava na prática política. Mas votei entendendo que esta Casa é livre, é democrática para homenagear a quem queira. Portanto, eu sou sim, defensor da Revolução Cubana, eu sou um apaixonado pela Revolução Cubana e por aquele povo, que mora numa ilhazinha, no quintal dos Estados Unidos, mas se mantém em pé contra o imperialismo, se mantém em pé contra o Tio Sam, dizendo que lá eles não botam os pés, lá eles não mandam com o Fundo Monetário Internacional. Essa é uma opção minha, sou eu que sou apaixonado e que defendo a Revolução Cubana.

Eu solicitei uma Sessão Solene porque eu e as pessoas que acreditam naquele exemplo de sociedade queremos homenageá-la. A partir disso, é que venho pedir a concordância dos Srs. Vereadores. Não estou aqui para fazer um debate ideológico, para ver se os Vereadores concordam ou não com o sistema de governo de Cuba. Eu estou aqui para pedir o voto dos Vereadores para fazer uma homenagem a uma forma de sociedade com a qual concordo e à qual quero prestar uma homenagem.

Ver. João Dib, nós temos que deixar, neste debate, a questão ideológica de lado, porque senão, eu teria votado contra a homenagem que V. Exa. propôs a um grande empresário deste Estado, que boicotou, nas eleições passadas, a candidatura de Olívio Dutra. Eu, consciente disso, sabendo que ideologicamente discordo desse grande empresário, que boicotou o povo do Rio Grande, que atrapalhou a candidatura de Olívio Dutra, mesmo assim, concordei e, junto com a Bancada do PT, votei a favor da homenagem, porque o Ver. João Dib tinha o direito de fazê-la, como eu também tenho esse direito. Os Vereadores desta Casa têm o direito de homenagear as situações com as quais concordam. É a situação da Revolução Cubana. Eu poderia me estender na defesa da Revolução Cubana, mas só a revolução, aquele país e a luta daquele povo já são uma defesa. Lá, Ver. João Dib, o Fundo Monetário Internacional não diz para o Governo matar quarenta crianças por hora para poder pagar os juros; lá o presidente e o povo não aceitam isso. O Brasil, com esse tamanho, instala um Escritório do Fundo Monetário Internacional na sua sede de Governo, em Brasília, e atende às determinações do Fundo Monetário Internacional, matando de fome quarenta crianças por hora no Brasil. Essa é a minha razão ideológica. Sim, eu defendo a Revolução Cubana e defendo essa homenagem.

A homenagem já está encaminhada, a Associação José Martí pediu a este Vereador para protocolar o pedido. Já há cartazes da Associação distribuídos pela Cidade, convidando a população. Há escolas que já estão articuladas para vir; há pessoas da Embaixada de Cuba que já estão agendadas para vir. Portanto, seria um descortesia desta Casa rejeitar o pedido deste Vereador e desconsiderar que esta Casa é livre, é democrática e que aqui circulam as mais diversas ideologias. Por isso, cada Vereador tem este direito, e eu penso que também o tenho. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 166/99 pela Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; senhores e senhoras. Quando o PT encabeça um movimento nacional para pedir o impeachment de Fernando Henrique Cardoso, um dos grandes argumentos utilizados é exatamente o argumento da alternância no poder. É muito salutar, dentro da democracia, termos exatamente isso: alternância no poder. Por incrível que possa parecer, um dos Vereadores petistas encaminha a esta Casa um pedido de homenagem a alguém que há quarenta anos se adonou do poder em Cuba, que há quarenta anos infelicita aquela nação; alguém que transformou Cuba em um país onde as jovens se prostituem para poder sobreviver, onde pessoas são obrigadas a viver com a ração determinada pelo Presidente da República e não podem, ao menos, ter direito a sonhos, onde os companheiros de Fidel Castro têm direito a tudo, os militares e aqueles que são do partido único têm direito a tudo, os outros não têm direito a nada. E se Cuba teve sucesso, algum sucesso, na área do esporte, na área da saúde, deve muito ao grande patrocínio que, durante muito tempo, recebeu da União Soviética. Mas, agora, com a derrocada do regime do Leste Europeu, com a queda do regime russo, com a impossibilidade de a União Soviética continuar sustentando o regime de Fidel Castro, a gente já começa a ver os primeiros problemas no regime cubano. Vemos, por exemplo, que um dos seus maiores atletas, o Sotomayor, precisou de doping para poder vencer uma Olimpíada. Vemos, por exemplo, que a famosa equipe de voleibol feminino cubana, que tantas vezes cometeu irreverências em relação às suas adversárias brasileiras, que era praticamente invencível, teve que se curvar às brasileiras nesses Jogos Pan-americanos. Isso tudo já faz parte da derrocada dessa proposta, já é reflexo dessa infelicidade que tomou conta do povo cubano há algum tempo.

Infelizmente, é esse regime que o PT quer importar para o Brasil. É a esse regime de que se faz apologia aqui em Porto Alegre, aqui no Rio Grande do Sul, é exatamente a esse regime.

Eu, na verdade, Ver. Cláudio Sebenelo, Ver. Paulo Brum, da minha Bancada, Ver. Pedro Américo Leal, me sinto impossibilitado de votar favoravelmente a uma homenagem desse tipo. Eu quero contribuir com o meu voto, contribuir com o meu trabalho para que o processo democrático e tudo o que disser respeito à democracia possa evoluir, para que possamos ser vitoriosos dentro do sistema democrático, mas quero ser um adversário sempre duro com relação a todos aqueles que quiserem transformar este País numa nova Cuba. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gilberto Batista está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 166/99.

O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quase no término da Sessão estamos encaminhando o Requerimento do Ver. Renato Guimarães para uma Sessão Solene de quarenta anos da Revolução Cubana.

Eu quero externar a minha posição no sentido, também, como a do Ver. João Dib e do Ver. Luiz Braz, de que não concordo, em vários pontos, com a administração cubana. Primeiro: é um País em que eu não estou vivendo; segundo: eu vivo na cidade de Porto Alegre. O Ver. Renato se diz apaixonado por Cuba, extremamente apaixonado. Eu tenho medo até de perdê-lo, como Vereador desta Cidade, porque é um ótimo Vereador, se mudar para Cuba.

Mas a questão não é essa. Como o Ver. João Dib falou, o Sr. Fidel Castro colocou milhares de pessoas no paredão e matou; a saúde funciona bem, mas os médicos todos ganham igual; os carros são de 1950; são dez litros de gasolina por mês para cada morador de Cuba, não para a Ilha, onde eu acredito que o eminente Fidel Castro more, porque lá, sim, é o dólar que comanda, nas ilhas de Cuba. Então, não vou entrar nesse mérito.

Agora, eu também concordo com o Vereador Renato Guimarães no sentido de que a Casa não pode restringir o Vereador de solicitar uma Sessão Solene. Eu acho que o Vereador é livre para propor uma Sessão Solene a quem ele bem entenda. É a opção dele, foi solicitado por uma associação e ele, como Vereador, achou justo fazer esse Requerimento para Sessão Solene. O proponente dessa Sessão é o Vereador Renato Guimarães. Não é o Vereador Gilberto Batista! Então, não podemos criar o caos, porque qualquer hora eu posso pedir uma Sessão Solene para RBS ou para o Zamprogna - e tenho solicitado para a Zamprogna, que é uma empresa localizada aqui em Porto Alegre, que emprega 5 mil pessoas -, e vão votar contra.

O mérito é horrível. Eu não concordo com nada de Cuba. O ex-Secretário Germano Bonow esteve visitando Cuba e viu que a saúde pública funciona muito bem naquela país, mas em outras coisas não funciona nada bem. Então, pelo mérito, eu não concordo. Mas nós temos que ter a tranqüilidade de votarmos o desejo do Vereador - e este é inviolável. Assim como o Vereador Luiz Braz, nesta tribuna, obteve Pedido de Informações, e aqui dessa tribuna V. Exa. falou algumas palavras como Prefeito, V. Exa. fez uma opção. V. Exa., aqui desta tribuna, reverenciou a Câmara. E não podemos lhe tirar esse direito de vir a essa tribuna pedir informações, falar e até solicitar Sessões Solenes. Eu não vou entrar na questão do mérito. Agora, na questão de cerceamento, eu não concordo, assim como o PT quer fazer com V. Exa. e com todos os outros parlamentares.

Então, a posição da minha Bancada para que a Sessão Solene saia, em meu nome e em nome do PFL, eu vou votar não favorável a Cuba, mas à realização da Sessão Solene para não cercear qualquer Vereador de qualquer pedido de Sessão Solene. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Vereador Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 166/99.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o assunto trazido ao debate, com a iniciativa do Ver. Renato Guimarães de propor uma homenagem à Revolução Cubana, deve ser encarado no contexto da democracia.

A democracia, parece-me esta a melhor conceituação, assegura, em toda a sua extensão, o direito de opinião, o direito de promover atos àqueles setores que entendem que essa ou aquela orientação política é correta. Tenho alguma tradição, porque já votei, já encaminhei muitas matérias com igual complexidade, se posso assim dizer ao tratar de uma matéria, num primeiro momento, que pode ter alguma complexidade, já discuti sempre com esse enfoque de contexto da democracia. A democracia, esse regime que defendo, e se defendo a democracia tenho que me colocar na perspectiva da democracia, que dá oportunidade a que todos os setores dentro dela se manifestem. Assim que vejo essa questão.

A Revolução Cubana, por exemplo, desempenhou um papel magnífico na história, quando derrubou Fulgêncio Batista. Esse dado é indiscutível. Quando Fidel Castro derruba Fulgêncio Batista, prestou um serviço ao seu povo que era sacrificado pela ditadura de Fulgêncio Batista. Hoje, nos meios acadêmicos internacionais, há esse consenso de que prestou um serviço. Se setores entendem que o desvio da Revolução continua atendendo às suas opções ideológicas, eu respeito.

O que é que o povo cubano tem fazer ao estar descontente, derrubar o Fidel Castro? Faz como fizeram os seus companheiros. Mas, afinal de contas, por que o povo cubano não derruba o Fidel Castro? Por que nós já derrubamos regimes, por assim dizer, fomos para as ruas, exercemos a democracia?

Então, esta perspectiva nós temos que ter. Mas, mais do que essa perspectiva, o que nós temos que ter é esta visão de Casa, de democracia.

Eu, por exemplo, sou espiritualista cristão, admito e respeito quem seja marxista, por ser materialista.

Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, essa visão me parece que deve presidir os atos da Casa, este é o entendimento. O que nós não podemos é não permitir que determinadas manifestações se produzam na Câmara Municipal de Porto Alegre, mesmo que discordemos do conteúdo ideológico desta ou daquela entidade que se pretende homenagear. Parece ser a melhor visão para a questão, não radicalizar, porque se estou numa postura, não permitindo que se preste homenagem, estou radicalizando, ideologizando o processo. Não posso ideologizar um processo, tenho que democratizá-lo. Se tenho de fazê-lo, tenho que permitir que vários atos e várias manifestações se prestem na Câmara Municipal de Porto Alegre. Esta é a visão que tenho do problema.

Nesse sentido, com esse diapazão, com esses balizamentos, Ver. Isaac Ainhorn, o PDT encaminha favoravelmente à Moção para que se preste a homenagem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 166/99.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o destempero verbal de alguns Vereadores, e a cegueira ideológica que a lavagem cerebral produz nas pessoas, faz com que, muitas vezes, aconteça como Carolina, que “o tempo passou na janela, e só Carolina não viu”.

Alain Touraine, em seu livro “O que é democracia”, diz, com extrema clareza: “Muito cuidado com as democracias diretas”. Houve democracias como a que o povo italiano adorava em Mussolini, como o que o povo português venerava em Salazar, como a que o povo espanhol adorava em Franco, como a que o povo inerte da Etiópia adorava na figura do Rei Hailé Selassié. Pois, tivemos, no dia 31 de dezembro de 1961, a morte de um dos mais odiosos títeres que a história produziu: chamava-se Fulgêncio Batista. Pois, essa ilha, que teve o privilégio de ser libertada por um movimento revolucionário, desgraçadamente, hoje sofre, nas mãos desse movimento revolucionário, um dos mais vergonhosos genocídios que este século violento mostrou à humanidade, a outra faceta do regime. Gostamos muito de pensar que um país que só tem um partido, que não tem eleições, se tiver já sabemos o nome do candidato, e vai ser aclamado, pela histórica lavagem cerebral de um povo que não merecia. Um dia vamos conhecer a verdadeira história do desencanto de Che Guevara com Cuba, da saída dele de Cuba. Alguém vai contar a verdadeira história da morte de Camilo Sin Fuego. Alguém, pelo fato de ter libertado um país de um inferno de Fulgêncio Batista, não tinha o direito de fazer, de dar vazão a toda hediondez de um sistema absolutamente arbitrário, despótico e cruel.

Essa mesma lavagem cerebral a que está sendo vítima o povo cubano, outros povos já a tiveram. Gostaria muito de que os proponentes, que a Bancada do PT lesse um documento produzido pelo Deputado Marcos Rolim sobre as tendências do Partido do Trabalhadores que sai do Piratini, dizendo como tem que falar, o que tem que dizer, todos eles dizem, em uníssono, a mesma coisa, o jargão é o mesmo, as palavras são as mesmas, os mesmos substantivos. Pois este monótono, este monocórdio discurso está sendo produzido e se tentando instalar neste País aquilo que foi banido do mundo, porque faliu, a utopia socialista desapareceu do mundo, porque foi à falência sem guerra, sem nada. Ela extinguiu-se sozinha! Mais do que isso: se somos contra o capitalismo selvagem, se lutamos contra todas as mazelas do capitalismo, nós também lutamos contra as mazelas do socialismo. Há de se reconhecer que a tentativa socialista existe em dois pontos do mundo: na Coréia do Norte e em Cuba; duas atitudes puntiformes que restam de um regime que, como todos os regimes totalitários, foi um regime genocida, foi um regime que as populações não suportaram. Depois, veio o desencanto maior quando houve as incríveis tentativas de banir do mundo a democracia, usando toda e qualquer ditadura.

Nós queremos eleições em Cuba; nós queremos partidos em Cuba. Nós queremos uma sociedade plural em Cuba, e não essa demonstração de que a esclerose, a gerontologia patológica de um ditador faça com que o mundo inteiro veja que atrás daquele charuto e daquela barba existe uma história que ainda merece ser contada, como um exemplo do que não se fazer, e para que a humanidade aprenda que não é bem assim a coisa, e que existem duas histórias. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Ver. Helena Bonumá está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 166/99 pela Bancada do PT.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós entendemos que cabe a esta Casa aprovar a proposta do Ver. Renato Guimarães, no sentido de marcarmos os quarenta anos da Revolução Cubana. Isso porque ela tem um significado importantíssimo na história da luta por democracia e pelo socialismo no mundo inteiro.

A influência da Revolução Cubana, na América Latina e no Brasil, é inequívoca; ela está na raiz da nova esquerda brasileira. Foi através da Revolução Cubana que em muitos países da América Latina começou-se uma luta mais conseqüente, mais intensa, contra a barbárie que o capitalismo fazia e faz há quinhentos anos no nosso continente. Ela significa um exemplo na nossa História.

Então, nós, do partido dos Trabalhadores, que não somos por apagar a História, queremos sim, lembrar esse episódio, dessa página da luta por democracia e por socialismo na América Latina e no mundo, resgatando esse aniversário da Revolução Cubana como uma coisa que nos diz respeito. Nós que procuramos, nas nossas administrações, nas nossas lutas, nos nossos movimentos sociais, levar às últimas conseqüências a luta por democracia.

Quero resgatar a posição do Partido dos Trabalhadores em relação a isso. Temos muito respeito por Cuba. Em primeiro lugar, porque, como partido, nós respeitamos a autodeterminação dos povos e aquele povo fez uma revolução social exemplar. Se nós, como partido, temos em relação a eles algumas diferenças, e temos, porque nós não temos a concepção de que socialismo seja como receita de bolo, que pegamos e aplicamos em qualquer lugar. Socialismo é uma construção histórica que, aqui no Brasil, o Partido dos Trabalhadores, quando surgiu, já tinha a compreensão em relação aos caminhos da construção do socialismo e que a democracia é sim um valor estratégico fundamental para qualquer sociedade. Mas, faz parte da democracia o respeito à autodeterminação dos povos. E o povo cubano entende que a situação que Cuba vive é a melhor para si.

Quero resgatar que o bloqueio econômico, estratégico para os rumos da Revolução Cubana também, que tem sofrido aquele pequeno país, desde de sempre, a partir do imperialismo internacional e a partir dos Estados Unidos, conta nas condições de vida daquele país. Mas é necessário dizer, e o Ver. Guilherme Barbosa me lembrava de uma frase que tem num cartaz. “ No mundo inteiro milhões de crianças, diariamente, morrem de fome e estão nas ruas.” Em Cuba não há isso. Em Cuba tem educação, em cuba tem justiça social. Porque democracia, senhores, não é apenas econômica e participativa, democracia é social. E esse é o problema do nosso País. É por isso que o Partido dos Trabalhadores luta.

Há duas coisas que eu quero deixar registradas, aqui, em relação à posição do PT neste debate. A primeira, é o respeito à autodeterminação dos povos e o reconhecimento da importância da Revolução Cubana para aquele povo, para as condições de vida daquele povo, para as condições de determinação daquele povo.

A segunda, é reafirmar a posição do nosso Partido de socialismo com democracia, pelo que temos lutado e pela liberdade de os povos se autodeterminarem e de construírem seus próprios rumos. E aqui, onde somos Governo, tanto em Porto Alegre, já há três gestões, como agora no Governo do Estado, nós temos dado uma demonstração concreta da nossa visão e concepção de democracia. Democracia ocorre na prática, quando a gente governa. Foi muito bom termos esse debate sobre o Orçamento Participativo, porque ele é o atestado concreto de que o PT, quando governa, é democrático. Queremos que a população se autodetermine, fixando as suas próprias regras de como essa democracia deve funcionar. Faz parte da nossa concepção de democracia e ela está arraigada no nosso funcionamento, quando a gente entra no Executivo.

Referendo, mais uma vez: o nosso respeito à Revolução Cubana tem o sentido de recuperarmos uma página fundamental da nossa História e recuperarmos o direito de que os povos tenham a sua autodeterminação. Queremos, também, recuperar a idéia de socialismo, porque nunca o socialismo foi tão atual, pois temos governos neoliberais, como o Governo Brasileiro, cortando brutalmente políticas sociais, vendendo o nosso País ao FMI, ao capitalismo financeiro internacional. Nós temos sim, que recuperar, no dia-a-dia das nossas lutas e de nossa prática, a idéia de socialismo e mostrar como o povo de uma ilha pequena, passando tantas dificuldades, fez uma revolução social, e achou - por mais que possamos entender que não seja bem assim - o seu próprio caminho para o seu desenvolvimento, apesar de todo o boicote internacional. Certamente nós, como um País grandioso, temos condições de fazer a mesma coisa, a nossa moda, de acordo com os nossos critérios, ou seja, socialismo com democracia. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. 1.º SECRETÁRIO: Apregoamos as Emenda de nº 2 e 3, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro e a Emenda de nº 4, de autoria do Ver. Renato Guimarães, todas apostas ao Projeto de Resolução nº 38/99.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento nº 166/99, do Ver. Renato Guimarães. a votação será nominal por solicitação do Ver. Renato Guimarães. (Após a chamada.) APROVADO por 13 votos SIM, 04 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

Em votação o Requerimento nº 169, de autoria do Ver. Luiz Braz, que requer seja convidado o Sr. Mauri Cruz, Diretor-Presidente da Empresa Pública de Transportes e Circulação - EPTC, para comparecer em Plenário e prestar esclarecimentos sobre a arrecadação e destinação dos recursos arrecadados através das multas de trânsito. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra, para encaminhar.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, me parece que esta é uma Casa de debates e, impedir os debates no berro, no grito, não é do feitio desta Casa. O debate é muito bom, porque tem ponto e contraponto. As pessoas que nos vêem, aqui, neste Plenário, e as pessoas que nos vêem na televisão, certamente podem tirar as suas conclusões através da audiência dos dois lados.

Ontem, no Programa Lasier Martins, às 14 horas, na Rádio Gaúcha, foi noticiado pelo Ver. Hélio Corbellini, Presidente da Comissão que trata deste assunto, Vereador de situação, que vota permanentemente com a Bancada da situação, que através de um Relatório, depois de ouvidas personagens e testemunhas de acusação, que os “azuizinhos” estavam sendo incitados a aumentar o número de multas de trânsito, e, principalmente, utilizando caminhões-guincho. Esta denúncia foi averiguada por esta Casa. Segundo o seu Relator, vários fatos importantes decorrem deste Relatório, o que tem a concordância do Dr. Mauri Cruz, Diretor da EPTC e Secretário Municipal de Transportes, que deu entrevista hoje à tarde, dizendo que, embora não concordando com as conclusões, o Relatório era saudável e havia sido feito adequadamente.

A conclusão, Ver. Luiz Braz, é que a EPTC não tem força de polícia, porque os chamados “azuizinhos” são celetistas. Essa é uma das conclusões que pode anular, inclusive, através de um mandado judicial todas as multas aplicadas em Porto Alegre desde a sua criação. Houve um erro jurídico grosseiro e isso aparece no relatório. Mais do que isso, a pessoa que era responsável pelas multas no centro da Cidade, segundo o relatório, realmente incitava os seus comandados a multar muito mais do que aquela produção apresentada, inclusive, transformando os números de guinchamento para mais. Isto é, empresas terceirizadas fazem o guinchamento em Porto Alegre; a ilação é óbvia.

Esse relatório é conclusivo de que a denúncia de Mário Jardim, que foi excluído, inclusive, da EPTC, era correta. Quem denunciou e denunciou corretamente foi para a rua da EPTC e quem não denunciou, ao contrário, que era o acusado, encontrava-se até há pouco tempo dentro da EPTC. Nós queremos saber o que vai acontecer agora em relação à Empresa, a sua responsabilidade, ao seu poder de polícia e, evidentemente, a exposição de uma pessoa que denunciou adequadamente, comprovadamente, segundo o relatório, e qual o papel que essa EPTC desempenhará em relação a um funcionário que foi, injustamente, destituído de suas funções?

Penso que é um assunto grave, muito mais grave do que se pensa. Penso que um relatório desses tem que vir para o Plenário para ser debatido, ser votado, ser discutido no seu sentido mais amplo, porque ele tem repercussões. Inclusive, há pessoas cujos direitos foram feridos, segundo esse relatório. Parece-me que este debate é fundamental. Assim como aquelas pessoas que diziam que era bobagem esse negócio dos “azuizinhos” - tiveram que devolver as multas. Agora, está sendo questionada, inclusive, a idoneidade jurídica da Empresa, já que os seus procuradores, cujos erros de Português, grosseiros, cometidos em vários documentos exarados por essa Procuradoria, mostram a forma como tratam esse tipo de interesse, em que vemos, com muita preocupação, a publicação desse relatório como mais uma das grandes trapalhadas que foram e são cometidas dentro de um contexto regido por uma cartilha que aos poucos começa a ser desmascarada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 169/99 pelo PT.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, pela segunda vez nós estamos encaminhando e discutindo um Processo e o Ver. Cláudio Sebenelo fala em outro. Hoje, acho que foi distração, o que não aconteceu na segunda-feira da semana passada; foi tipo, assim, ser bastante vivo, inteligente, malandrinho!

O que estamos votando e temos acordo é a atuação correta e eficiente do Vereador de oposição, que não tem o que dizer. O Ver. Luiz Braz fez um pedido de informação sobre as arrecadações da EPTC nos cinco primeiros meses do ano. Houve uma resposta sobre a arrecadação e da despesa. De fato, entre as duas havia uma diferença de quase seiscentos mil reais. O Vereador questionou desta tribuna sobre o que foi feito desse dinheiro. Eu próprio já coloquei a informação. O Presidente já teve uma reunião com o Presidente da EPTC, Mauri Cruz, que disse das séries de licitações que estão sendo encaminhadas e que, inclusive, ultrapassam esse valor.

Portanto, estamos de acordo com o Requerimento do Ver. Luiz Braz para que o nosso Presidente venha até a Casa e esclareça, no âmbito do Plenário, essa diferença.

Com relação às outras questões citadas pelo Ver. Cláudio Sebenelo, nós temos discordância nessa tese. E que se sublinhe: a Empresa Porto-Alegrense de Transporte e Circulação é pública e foi criada por uma Lei aprovada, se não me engano, por unanimidade, e essa tese de que os fiscais não têm autoridade - eu não sou advogado, mas para mim é uma grande bobagem -, mas vamos deixar que os advogados discutam esse Relatório do Ver. Hélio Corbellini. De qualquer maneira, nós discordamos, e os depoimentos não levam a essa conclusão, mas, mesmo que levem, o Relatório diz que era localizado, não é política da Empresa estar cobrando multa ou coisa assim.

No mérito do Requerimento estamos de acordo e vamos votar a favor. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Requerimento é para que o Sr. Secretário Municipal dos Transportes seja convocado ou convidado?

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib é para que ele seja convidado.

Em votação o Requerimento nº 169/99. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes da Ata.)

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerram-se os trabalhos às 18h43min.)

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